A Nota Técnica 2025.001 versão 1.11 foi publicada com ajustes importantes nas regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), no contexto de implementação do IBS e da CBS previstos na Reforma Tributária do Consumo. As atualizações visam corrigir inconsistências identificadas nas versões anteriores e reforçar a adequação do leiaute às futuras etapas de apuração assistida dos novos tributos.
Entre as alterações divulgadas, três pontos se destacam: permissão de alíquota zero para a CBS em áreas incentivadas, atualização do uso do Grupo de Redução de Alíquota (gRed) e aprimoramento da regra que impede a geração de tributo negativo.
Permissão de alíquota zero para a CBS em áreas incentivadas
A nova versão corrige uma falha que levava à rejeição indevida de documentos fiscais quando a CBS era informada com alíquota zero.
A partir da NT 2025.001 v1.11, passa a ser permitido utilizar pCBS = 0 quando emitente e destinatário estiverem na mesma área incentivada, como Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Áreas de Livre Comércio (ALCs).
Segundo a nota, a mudança ajusta a validação ao tratamento favorecido previsto na legislação aplicável.
Red só poderá ser informado quando houver alíquota maior que zero
A atualização também modifica as regras relacionadas ao Grupo de Redução de Alíquota (gRed).
Agora, o grupo não pode ser informado quando a alíquota for zero, sendo permitido — ou exigido — apenas nos casos em que a alíquota do tributo seja maior que zero.
A correção elimina inconsistências na validação automática dos documentos e padroniza o preenchimento conforme o comportamento esperado do sistema.
Reforço na regra que impede resultado negativo de tributo
Outro ponto alterado pela NT v1.11 diz respeito à soma das parcelas de diferimento e devolução.
A nota reforça que esses valores não podem ultrapassar o montante devido, impedindo que o cálculo final do IBS ou da CBS resulte em valor negativo.
A explicação da regra foi aprimorada para evitar interpretações divergentes e garantir maior uniformidade no preenchimento das informações.
Aprimoramentos visam consistência e transição para a apuração assistida
Segundo o documento, as alterações da versão 1.11 contribuem para elevar a consistência do leiaute da NF3e e preparar o ambiente fiscal para a apuração assistida do IBS e da CBS, mecanismo previsto para a implementação gradual da Reforma Tributária sobre o consumo.
As correções também aprimoram a estabilidade do sistema e reduzem riscos de rejeições indevidas durante a fase de adaptação dos contribuintes às novas regras.
Fonte: Contábeis
