Dias após recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto que reformou a operação do mercado de vale-refeição e vale-alimentação no país, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) publicou nesta segunda-feira um manifesto em veículos da grande imprensa do país pedindo que a transição para as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja feita de forma gradual.
É esforço concentrado para impedir que a regra que prevê que as empresas fornecedoras de VA e VR com mais de 500 mil trabalhadores em carteira operem em um arranjo aberto — pelo qual todo cartão desses benefícios tem de ser aceito em todas as maquininhas e estabelecimentos — a partir do próximo dia 11 de maio.
O decreto do governo, que data do fim de 2025, determinou a limitação das taxas cobradas dos comerciantes pelas empresas de VA e VR em 3,6% e a redução do prazo de pagamento por essas operadoras aos estabelecimentos em até 15 dias corridos. Essas duas medidas entraram em vigor em fevereiro.
Segundo o manifesto, o decreto do governo federal impõe uma “transição precipitada”, podendo gerar riscos como “o desvio de finalidade do benefício” de reforçar a alimentação dos trabalhadores.
Em 29 de abril, a ABBT peticionou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do decreto que altera as regras do PAT. No dia seguinte, o processo foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia. A entidade argumenta que a mudança não passou por debate organizado, com audiência pública, ouvindo as empresas do setor e os trabalhadores.
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que está à frente da defesa da entidade — que reúne 22 empresas do setor, incluindo as gigantes Pluxee, Alelo, VR e Ticket —, diz que, nos termos em que foi publicado, o decreto vai impulsionar judicialização, porque a mudança teria de ter sido implementada por uma lei.
Outras consequências, diz ele, serão desequilíbrio de contratos, principalmente os firmados com o setor público, podendo, inclusive, resultar no “desmantelamento” do programa que soma 22,1 milhões de trabalhadores beneficiados.
Em 29 de abril, a ABBT peticionou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do decreto que altera as regras do PAT. No dia seguinte, o processo foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia. A entidade argumenta que a mudança não passou por debate organizado, com audiência pública, ouvindo as empresas do setor e os trabalhadores.
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que está à frente da defesa da entidade — que reúne 22 empresas do setor, incluindo as gigantes Pluxee, Alelo, VR e Ticket —, diz que, nos termos em que foi publicado, o decreto vai impulsionar judicialização, porque a mudança teria de ter sido implementada por uma lei.
Outras consequências, diz ele, serão desequilíbrio de contratos, principalmente os firmados com o setor público, podendo, inclusive, resultar no “desmantelamento” do programa que soma 22,1 milhões de trabalhadores beneficiados.
— O tempo que foi dado (para que as grandes migrem para o arranjo aberto) não dá nem para pensar a viabilidade (disso) porque é preciso construir um processo novo. Isto é, a possibilidade de desfigurar o programa é imensa — diz Cardozo. — Outro detalhe: a lei não diz que isso é obrigatório, pela lei, pode ser um modelo ou outro (fechado ou aberto). Quem diz que é obrigatório é o decreto, ele está ferindo a lei. Decreto é norma subordinada à lei.
O manifesto de ontem traz ainda a chancela de outras cinco entidades: Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Associação Brasileira para a Promoção da Alimentação Saudável e Sustentável (ABPASS), a ABRH, de Recursos Humanos, a CUT e a UGT, ambas ligadas aos trabalhadores.
Segundo a ABBT, há mais de 500 empresas inscritas no PAT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Após a aprovação do decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a mudança como via para “acabar com o oligopólio de poucas empresas no vale-refeição do trabalhador”, em referência ao fato de que atualmente as quatro grandes do setor respondem por cerca de 80% do mercado, que movimenta mais de R$ 150 bilhões anualmente.
— Essas quatro companhias têm um certo domínio, mas longe de ser um oligopólio. Com o decreto, o governo exigiu que todos vão para um oligopólio. Isso não amplia competitividade. No arranjo aberto, as quatro (grandes) vão para um mercado nas mãos de apenas três empresas de cartão de crédito — afirma Alaor Aguirre, presidente da entidade.
Também após o decreto, o Ministério da Fazenda afirmou que a operação com arranjos abertos não iria fragilizar os serviços de pagamento de alimentação no PAT, já que está sujeita às mesmas regras do arranjo fechado, ao credenciamento e à fiscalização pelo MTE.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
