O governo federal projeta arrecadar R$ 636,8 bilhões em 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela Reforma Tributária do consumo. A estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
A CBS entra em vigor em 2027 e substituirá as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar da projeção apresentada no Orçamento, a alíquota definitiva do tributo ainda será definida.
No mesmo ano em que a CBS começa a ser cobrada, PIS e Cofins serão extintos e as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão zeradas para os produtos em geral — mantendo-se a tributação sobre itens industrializados na Zona Franca de Manaus, conforme as regras de transição.
Com a mudança, a CBS ocupa o espaço das atuais contribuições federais sobre o consumo, enquanto o novo modelo avança gradualmente na substituição dos tributos atuais. A previsão é que a transição se conclua em 2033.
Arrecadação com os novos tributos
Além dos R$ 636,8 bilhões projetados para a CBS, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS) em 2027. Somadas, as duas receitas chegam a cerca de R$ 678 bilhões.
O Imposto Seletivo também integra o novo modelo tributário e incidirá sobre determinados bens e serviços definidos pela legislação da reforma.
As estimativas representam a primeira projeção orçamentária do governo para as novas receitas depois do avanço da implementação da Reforma Tributária.
Alíquota deve ser fixada até dezembro
A definição do percentual seguirá a metodologia estabelecida pela Reforma Tributária. Segundo as informações divulgadas sobre o Orçamento, a alíquota da CBS deve ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro para que o tributo entre em vigor em janeiro de 2027.
Impacto na transição tributária
A entrada da CBS em 2027 marca uma nova etapa da transição para o sistema criado pela reforma. O novo tributo tem abrangência federal, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por estados e municípios. A troca acontecerá de forma gradual até a substituição completa dos tributos atuais.
Para as empresas, a implementação da CBS exige adaptar sistemas fiscais e os processos de apuração e recolhimento. A transição também envolve alterações nos documentos fiscais e na forma de identificar os tributos nas operações.
Orçamento ainda será analisado pelo Congresso
A projeção de arrecadação faz parte do projeto do Orçamento de 2027 encaminhado pelo governo ao Congresso. O texto ainda passará pela análise dos parlamentares e pode sofrer alterações durante a tramitação.
Ou seja: os R$ 636,8 bilhões da CBS e os R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo são, por ora, a previsão de receitas do próximo ano dentro da proposta apresentada pelo governo.
Fonte: Com informações de Contábeis
